CTPS Digital

Como fazer a Carteira de Trabalho Digital e como funciona a CTPS online?  

Desde 2019, o Governo Federal liberou um aplicativo que substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A Carteira de Trabalho Digital veio para facilitar a vida dos trabalhadores brasileiros e das empresas que, ao utilizar o e-social, não precisam do documento físico para assinar contrato ou fazer anotações. 

Nela, ficam registradas toda atividade profissional do brasileiro que trabalha pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como data de admissão, tempo do vínculo empregatício, salário, pagamento do seguro-desemprego e do PIS, férias e a data de saída do emprego. 

São esses registro que garantem ao trabalhador direitos trabalhistas como aposentadoria, seguro-desemprego e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Quer entender mais sobre a Carteira de Trabalho Digital e como fazer para ter o aplicativo em celular? Continue a leitura e saiba como! 

O que é a Carteira de Trabalho Digital? 

A Carteira de Trabalho Digital é um aplicativo do Governo Federal, desenvolvido pela Dataprev, em 2019, que permite aos trabalhadores brasileiros emitir a CTPS no celular. Neste documento digital, é possível encontrar e reunir todas as informações do trabalhador, como: 

• Todas as experiências profissionais; 
• Todos os contratos assinados com as empresas; 
• Informações sobre benefícios; 
• Informações sobre Abono Salarial (PIS/PASEP); 
• Informações sobre seguro-desemprego. 

Portanto, mesmo sem estar com a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física, é possível ter acesso a toda a vida profissional do trabalhador. O sistema utiliza o banco de dados do usuário no portal Gov.br para gerar as informações profissionais no telefone do trabalhador. 

Como funciona a Carteira de Trabalho Digital? 

A Carteira de Trabalho Digital pode ser feita e acessada pelo aplicativo do Governo Federal baixado no celular ou no computador. Para fazer a sua identificação, basta utilizar o número do CPF do trabalhador. 

Isso significa que agora, quando você for contratado por uma empresa, precisa apenas fornecer o seu CPF para que o empregador acesse os dados da carteira de trabalho e faça os registros necessários. A CTPS digital tem algumas vantagens em relação à física. As principais delas são: 

• Todo o processo de solicitação é feito pela internet; 
• O documento fica pronto mais rápido; 
• Não paga nada para fazer a sua; 
• Pode acessar todas as informações sobre seus contratos de trabalho (férias, salário) quando quiser; 
• Não corre o risco de perder o documento. 

Como tirar a Carteira de Trabalho Digital? 

Agora que você já sabe que o processo de solicitação da sua carteira digital é simples, mãos à obra, vejamos aqui o passo a passo de como fazer esse pedido pelo site do Ministério do Trabalho. Saiba que você pode solicitar sua CTPS digital pelo computador ou smartphone, e vamos explicar tudo o que você precisa saber para tirar sua carteira de trabalho digital. 

A carteira digital não tem mais um número próprio: os dados são acessados pelo número do seu CPF. Isso significa que agora, quando você for contratado por uma empresa, precisa apenas fornecer o seu CPF para que o empregador acesse os dados da carteira de trabalho e faça os registros necessários. Agora vamos ao passo a passo a seguir: 

1. Cadastre-se no portal do Governo 

Antes de obter a sua carteira de trabalho digital, você precisa se cadastrar no portal do Governo. Caso já tenha um cadastro, pule esta etapa e apenas insira CPF e senha cadastrados para ter acesso. 

2. Baixe o app da CTPS digital 

Você pode baixar o app da carteira de trabalho digital no Google Play e Apple Store (caso você resolva fazer o procedimento pelo celular). Se o trabalhador não possui um celular para baixar o aplicativo, a Carteira de Trabalho Digital pode ser feita através do Portal Emprega Brasil, também utilizando o login e senha cadastrados no Gov.br. 

3. Insira seus dados pessoais 

Preencha suas informações como CPF, nome, data de nascimento, nome da mãe e estado de nascimento. Se você nasceu no exterior, selecione "Não sou brasileiro". 

4. Aguarde a validação das informações 

As informações serão validadas na base de dados do governo federal. Em seguida, você será direcionado para responder cinco perguntas sobre sua vida profissional e previdência. 

5. Responda o questionário 

Depois de responder o questionário, você receberá uma senha temporária que precisará ser trocada no primeiro acesso ao Portal Emprega Brasil ou ao aplicativo. 

Como são feitas as anotações na CTPS digital? 

Já que não é mais necessária a carteira em papel, também acaba a necessidade de levar o documento para o empregador no momento do registro. Tudo é feito online pelo empregador, por meio do eSocial, uma plataforma que reúne dados da Receita Federal, Caixa Econômica Federal, Ministério do Trabalho e INSS (Instituto Nacional da Seguridade Nacional). Você só precisa fornecer seu número de CPF. 

E não precisa se preocupar! O Governo garante que todas as informações lançadas no sistema têm o mesmo valor de uma assinatura na antiga carteira física. E a vantagem é que, ao tirar CTPS digital, você poderá consultar todas as informações de seus contratos de trabalho pelo aplicativo ou site como destacado abaixo. 

Todos os dados ficam disponíveis para para consulta em até 48 horas após o registro, que deve ser feito pelo empregador, como manda a lei, em até 5 dias úteis após a contratação. 

📌 Importante: a emissão da carteira de trabalho digital ou de papel é gratuita. Ou seja, você não precisa pagar nada para fazer a sua. Portanto, é muito importante manter os dados atualizados sempre quando fizer uma transição profissional. 

Quem tem carteira física precisa fazer a carteira digital? 

Se você possui uma carteira profissional física, é importante que você guarde esse documento, porque ela continua sendo uma forma de comprovar o seu tempo de trabalho antes de você ter adquirido a versão digital da CTPS. 

Ainda que a carteira digital tenha informações sobre os contratos de trabalho antigos, continuar guardando o documento original pode ser necessário para esclarecer possíveis erros nas informações, especialmente quando você precisar utilizar um benefício como FGTS ou auxílio-doença. 

Como acessar os dados da Carteira de Trabalho Digital? 

Para consultar a sua carteira de trabalho digital: 

• Acesse o aplicativo; 
• Entre na sua conta usando o seu CPF e a senha do site Gov.br; 
• Na página de Início, aparecem as últimas anotações do documento; 
• Ao clicar no guia Contratos, é possível localizar as empresas onde já trabalhou. 

Como encontrar o número da Carteira de Trabalho Digital? 

Algumas pessoas relatam dificuldades para encontrar o número da carteira de trabalho digital. Entretanto, a confusão vem acontecendo porque a carteira digital não usa mais o número e a série da CTPS física. 

A carteira digital é vinculada ao CPF do trabalhador, que é um documento único para cada cidadão brasileiro, não existindo duplicidade em sua numeração. Também é importante frisar que as empresas, atualmente, já utilizam o CPF para registrar a experiência profissional do trabalhador. 

Para saber o número da carteira de trabalho digital, será preciso criar uma conta Gov.br. Após essa criação, a carteira digital será criada automaticamente no primeiro acesso aos serviços do governo utilizando o CPF. 

Principais dúvidas sobre a Carteira de Trabalho Digital 

É bastante comum haver problemas e dúvidas na hora de fazer o cadastro ou mesmo instalar e usar o aplicativo. Por isso, separamos os principais erros para você saber como solucionar, confira a seguir: 

Não consigo fazer meu cadastro Gov.br 

Quando não é possível fazer o cadastro Gov.br para ter acesso a todos os aplicativos do Governo Federal, a indicação é que você vá diretamente ao seu banco. Isto porque a conta Gov.br pode ser vinculada à sua conta bancária, sendo possível resolver com a instituição financeira. Outra opção é ir diretamente ao Ministério da Economia. 

Dados errados no cadastro 

Caso você tenha identificado dados errados no cadastro, fique calmo, a situação pode ser resolvida. O Ministério da Economia informa que podem acontecer algumas inconsistências no cadastro, mas, como o sistema está sendo atualizado constantemente, esses erros são corrigidos. Entretanto, caso o erro seja em algum dado de um contrato passado, pode ser necessário que você entre em contato com o empregador para que ele faça a correção. 

Existe alguma diferença entre a carteira de trabalho física para a digital? 

Não! Todas as informações que foram anotadas nas carteiras de trabalho física, já foram repassadas para o e-social e, consequentemente, já se encontram em seu cadastro. Portanto, será possível encontrar todas as informações profissionais que você teve anotada na carteira de trabalho ao longo dos anos. 

Ainda preciso ter a carteira de trabalho física? 

Sim! Muitas pessoas acreditam que a carteira de trabalho digital substitui a carteira física. Mas, algumas empresas ainda não utilizam o e-social e, por isso, ainda fazem as anotações fisicamente. Portanto, nada de jogar a carteira física fora. Guarde-a, porque, algum dia, você pode precisar. 

Meu empregador solicitou a carteira em papel, o que fazer? 

Caso tenha guardado, como falamos anteriormente, basta levar até a empresa. Se não, você precisará solicitar a emissão de uma nova carteira de trabalho. Basta ligar para o número 158 (Central Alô Trabalho), não é preciso comparecer pessoalmente. 

Como corrigir dados incorretos na CTPS digital? 

Para corrigir dados incorretos na sua carteira de trabalho digital é preciso entrar em contato com a Receita Federal. Isto acontece porque todos os dados da carteira digital são os mesmos dados do Cadastro de Pessoa Física (CPF). Portanto, se há algum erro, seja ele de nome, data de nascimento, nome dos pais ou sexo, é preciso corrigir também na Receita. 

O que são indicadores de pendências? 

Toda informação que chega ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) deve ser filtrada e tratada antes de ser incluída nos sistema do governo. Durante este processo são utilizados indicadores que buscam garantir a consistência e integridade das informações, dentre eles, os indicadores de pendência. Eles informam que é preciso atualizar a informação no CNIS para que ocorra a liberação e utilização pelo SIBE (Sistema Integrado de Benefícios). 

Posso usar a Carteira de Trabalho Digital como documento de identificação? 

Não! A carteira de trabalho digital não pode ser usada como documento de identificação digital, como o novo RG. Seu objetivo é único e exclusivo de facilitar o acesso às informações profissionais do trabalhador brasileiro. 

Fazer a Carteira de Trabalho Digital é um grande passo para conseguir um emprego, mas não é único. Você também precisa enviar seu CV para as empresas. Então, já instalou o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital em seu celular e começou a usar? Não perca tempo e tenha suas informações profissionais sempre em mãos. Se gostou do artigo, curta e compartilhe conhecimento. Gratidão por ler até aqui... 

Implementação: 

Direito e Processo do Trabalho: Ônus da prova; Anotações da CTPS, Férias, 13º salário, FGTS, Salário-família, Vale-transporte, Seguro-desemprego, PIS 

A CTPS, agora em formato digital, deverá ser anotada corretamente pelo empregador no prazo de cinco dias úteis após o início da prestação de serviços, sob pena de responder pelo pagamento de indenizações por danos morais e eventualmente materiais pelos prejuízos que causar ao trabalhador com sua omissão. Essa obra é resultado da experiência adquirida ao longo de muitos anos na magistratura trabalhista, e procura demonstrar a evolução/involução do direito do trabalho, especialmente, por meio da jurisprudência, cujo exame reveste-se de grande importância para situar o direito do trabalho na realidade fática em que se insere na atualidade. Boa leitura...